Prefeitura e MP firmam Termo de Ajustamento de Conduta com responsáveis por loteamentos irregulares, exigindo regularização e infraestrutura básica no município.
A Prefeitura de Canaã dos Carajás, por meio do Instituto de Desenvolvimento Urbano (IDURB), firmou na segunda-feira (2 de novembro de 2025) o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) direcionado diretamente aos proprietários responsáveis por chacreamentos irregulares no município. O acordo foi celebrado em parceria com o Ministério Público Agrário de Marabá e representa um marco no combate à ocupação desordenada do solo na cidade.
Detalhes do Termo de Ajustamento de Conduta
O TAC estabelece obrigações claras aos empreendedores: regularização urbanística e ambiental completa dos loteamentos, registro formal dos empreendimentos, implantação de infraestrutura mínima obrigatória e recuperação de áreas degradadas. Os responsáveis devem cumprir a legislação vigente, incluindo normas municipais, estaduais e federais.
Entre as principais irregularidades identificadas nos chacreamentos estão:
- Ausência de licenças urbanísticas e ambientais
- Falta de infraestrutura básica (drenagem, saneamento, pavimentação e iluminação pública)
- Ocupação indevida de Áreas de Preservação Permanente (APPs)
- Exposição da população a riscos ambientais e sanitários
Com o acordo assinado, os empreendimentos poderão retornar às atividades, desde que obedeçam rigorosamente às regras estabelecidas no documento.
Compromissos das Partes Envolvidas
O TAC impõe obrigações tanto aos empreendedores quanto ao poder público municipal. Entre as medidas previstas estão:
- Regularização fundiária e ambiental dos loteamentos
- Recuperação de áreas degradadas, especialmente APPs
- Implantação urgente de infraestrutura básica
- Suspensão imediata de novas intervenções irregulares
- Monitoramento contínuo do cumprimento das obrigações
A parceria entre o IDURB, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e o Ministério Público foi fundamental para a elaboração do termo, que resultou de um amplo processo de diálogo técnico e negociado.
Declarações da Gestão Municipal
Geam Meirey, presidente do IDURB, destacou a importância da iniciativa: “A iniciativa demonstra o compromisso da gestão municipal com o planejamento urbano responsável, o respeito à legislação ambiental e a construção de soluções definitivas para um problema que se arrastava por mais de uma década.”
Para a prefeitura, o TAC vai além da regularização de um único empreendimento: simboliza uma mudança de postura diante do crescimento urbano acelerado de Canaã dos Carajás, priorizando ordenamento, preservação ambiental e segurança jurídica para moradores e investidores.
Próximos Passos do Projeto
O acordo assinado é parte de um projeto-piloto mais amplo de regularização e ordenamento urbano. A Prefeitura planeja atender outros 32 chacreamentos irregulares identificados no município.
A expectativa é que o modelo adotado sirva de referência para os demais casos, promovendo:
- Desenvolvimento urbano organizado
- Preservação ambiental
- Melhoria na qualidade de vida da população
- Segurança jurídica para proprietários e moradores
A gestão municipal reforça que o trabalho seguirá sendo técnico, dialogado e participativo, envolvendo equipes do IDURB, SEMMA e outros órgãos.
Importância para Canaã dos Carajás
Canaã dos Carajás vive um dos maiores crescimentos populacionais e econômicos do Pará, impulsionado pela mineração. Esse cenário gera pressão sobre o uso do solo e aumenta o risco de ocupações irregulares. O TAC representa um passo concreto para equilibrar desenvolvimento e sustentabilidade.
A regularização dos chacreamentos contribui para reduzir riscos de deslizamentos, enchentes, contaminação de solos e águas, além de garantir que novos moradores tenham acesso a serviços essenciais.
Para mais informações sobre o processo de regularização, os moradores e empreendedores podem entrar em contato diretamente com o IDURB ou acessar o site oficial da Prefeitura de Canaã dos Carajás.
