Recomendação nº 03/2026 da Promotoria de São Geraldo do Araguaia visa regularizar quadro de pessoal e acabar com preterição de candidatos aprovados no certame de 2025.
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de São Geraldo do Araguaia, expediu a Recomendação nº 03/2026-MPPA-PJSGA, cobrando da Prefeitura Municipal de Piçarra a imediata regularização do quadro de servidores. O documento determina a substituição de servidores temporários e comissionados por candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2025.
O promotor de Justiça Erick Ricardo de Souza Fernandes fundamentou a recomendação em informações extraídas do Portal da Transparência e em reclamações formalizadas por candidatos aprovados que estariam sendo preteridos por contratações precárias. A medida reforça o princípio constitucional do concurso público como forma prioritária de acesso ao serviço público.
Principais determinações da recomendação
A recomendação estabelece prazos claros para cumprimento da legalidade:
- Prazo de 30 dias: nomeação e convocação de todos os aprovados nas 270 vagas ofertadas no edital cujos cargos estejam ocupados por servidores temporários ou comissionados.
- Rescisão imediata: levantamento e extinção dos vínculos precários à medida que os novos servidores efetivos tomarem posse.
- Vedação de novas contratações: fica proibida a renovação ou celebração de novos contratos temporários para cargos com candidatos aprovados aguardando convocação.
A Prefeitura de Piçarra tem 10 dias úteis para informar se acata a recomendação e apresentar cronograma detalhado de nomeações. O descumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ação civil pública.
O concurso nº 001/2025 da Prefeitura de Piçarra ofereceu 270 vagas com remunerações entre R$ 1.518,00 e R$ 4.750,00, conforme divulgação oficial do município. A iniciativa do MPPA se alinha a outras ações semelhantes realizadas em municípios paraenses, onde o órgão tem cobrado o respeito à ordem de classificação dos concursos públicos.
