Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública com tutela de urgência contra a empresa de transporte para proteger consumidores de práticas irregulares e cobrar reparação por danos coletivos.
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Marabá, ajuizou Ação Civil Pública com pedido liminar contra a empresa 99 Tecnologia Ltda., responsável pelo aplicativo de mobilidade 99. O objetivo é responsabilizar a plataforma por supostas cobranças indevidas e cancelamentos injustificados de corridas no município de Marabá.
A ação, protocolada na 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá na última quinta-feira (15 de maio de 2026), origina-se do Procedimento Administrativo nº 09.2025.00005183-9. Durante a investigação, o MPPA coletou documentos, manifestações de órgãos públicos e declarações de usuários que apontam indícios de prática abusiva reiterada.
De acordo com o apurado, motoristas vinculados à plataforma teriam exigido pagamentos adicionais diretamente dos passageiros, fora dos valores definidos no aplicativo. Usuários que se recusaram a pagar os valores extras relataram o cancelamento das corridas e dificuldades para resolver os problemas pelos canais oficiais de atendimento da empresa.
Para o Ministério Público, tais condutas violam o Código de Defesa do Consumidor e demonstram falhas no dever de fiscalização e intermediação dos serviços prestados pela plataforma digital. A 99 seria corresponsável por não adotar medidas eficazes para coibir a prática conhecida como “corrida por fora”.
Na ação, o MPPA requer tutela de urgência para que a empresa adote medidas imediatas de bloqueio às irregularidades, além de obrigações de fazer e não fazer. São pedidos ainda a reparação de danos materiais coletivos e a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, com valor mínimo de R$ 500 mil.
A iniciativa reforça a atuação do MPPA na defesa dos direitos dos consumidores de aplicativos de transporte em Marabá, após recomendação anterior expedida em 2025 para que a plataforma implementasse controles mais rigorosos.
